Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020495-43.2024.5.04.0372
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".
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OUT 2026
TSTRR 0020809-96.2020.5.04.0026
No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que considerou que a coexistência de banco de horas não descaracteriza o regime de escala de 12x36 horas.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000474-59.2025.5.18.0101
É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
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OUT 2026
TSTRR 0000895-42.2023.5.10.0004
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331, V, do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 0000901-85.2024.5.10.0013
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000959-45.2024.5.08.0013
Concedido benefício previdenciário de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa somente se concretizam após a cessação do benefício, nos termos da Súmula nº 371 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001434-49.2024.5.12.0058
O Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de condições insalubres.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002764-37.2024.5.10.0802
A agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da ausência de enfrentamento do óbice processual relativo ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000317-05.2023.5.06.0291
No caso, o Regional concluiu que não ficaram comprovados os supostos danos materiais, uma vez que não houve prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante apresentou sequelas definitivas.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011710-86.2023.5.15.0060
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000228-47.2025.5.14.0401
A parte recorrente não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois, embora transcreva o trecho do acórdão recorrido e indique os dispositivos constitucionais que entende violados, não realiza o necessário cotejo analítico entre os…
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OUT 2026
TSTRR 1000847-45.2020.5.02.0311
Na hipótese, no contexto fático registrado pelo Tribunal Regional, verifica-se que a vigência do contrato de trabalho do reclamante se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000657-83.2022.5.05.0008
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000106-97.2023.5.02.0602
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não bastando a transcrição integral do acórdão regional sem o…
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OUT 2026
TSTRR 1001275-94.2025.5.02.0717
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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