Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.466
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não se conhece de habeas corpus manejado, após o trânsito em julgado da condenação, como substitutivo de revisão criminal, por subverter o sistema constitucional de competências.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.812
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para o caso, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.025
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, em atenção à proteção integral da criança, não exige demonstração de imprescindibilidade dos cuidados maternos, bastando a prova da condição, ressalvadas…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.797
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando assim manejada.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.104.764
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.186
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.105.959
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.454
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.106.103
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da ação revisional, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado após o trânsito em julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.640
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.107.051
Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.659
A prisão preventiva, medida excepcional, exige fundamentação concreta amparada nos arts. 312 e 319 do CPP, sendo cabível para garantia da ordem pública quando medidas diversas se mostram inadequadas.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.075.957
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.147
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do agente, notadamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025).
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.745
A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública quando há indícios de participação em organização criminosa, sendo suficiente a demonstração de risco concreto de reiteração delitiva e de gravidade das circunstâncias.
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