Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MÃE. IMPRESCINDIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que, na execução penal, a prisão domiciliar é regida pelo art. 117 da LEP e a interpretação extensiva que admite sua concessão em regime fechado ou semiaberto exige excepcionalidade e demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, não atendidas pela agravante.

3. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca da imprescindibilidade dos cuidados maternos demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.