Substitutividade de revisão criminal após trânsito em julgado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR LIMITADA A SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da ação revisional, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado após o trânsito em julgado.

2. No caso, a presente via foi impetrada para impugnar acórdão das instâncias ordinárias já transitado em julgado, caracterizando manejo do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal, o que impede o conhecimento.

3. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, sendo inviável, por meio de habeas corpus, revisar acórdão das instâncias ordinárias. Precedentes.

4. O advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. Precedente.

5. À luz do art. 647-A do Código de Processo Penal, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício.

6. Agravo regimental improvido.