Writ substitutivo de recurso próprio: não cabimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes.

2. Ausente ilegalidade manifesta, não há falar em concessão de ordem de ofício na presente via.

3. No caso, o acórdão impugnado apontou elementos concretos de habitualidade na mercancia ilícita (vigilância policial prévia, intensa movimentação típica de tráfico, apreensão de balança de precisão, celulares e caderno de anotações), além da apreensão de 160 g de crack e 1,56 g de cocaína, revelando modus operandi estruturado incompatível com a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

4. Revisar tal entendimento demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via célere do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.