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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 10671-18.2021.5.03.0041

Irregularidade de representação processual: inexistência de procuração em nome do advogado subscritor dos embargos de declaração

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Regulatório e Energia
  • Irregularidade de representação processual
  • Impossibilidade de concessão de prazo para saneamento do vício
  • Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. SÚMULA 383 DO TST. O advogado signatário dos embargos de declaração não possuía procuração nos autos, ao tempo de sua oposição. A regularização em data posterior à interposição do recurso é admitida em circunstâncias excepcionais , o que não se verifica no caso dos autos. Embargos de declaração de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Indexação

Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional

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