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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 313-86.2020.5.19.0007

Exibição de documentos: previsão em norma coletiva

Relator(a): Maria Helena Mallmann

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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