Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 313-86.2020.5.19.0007
Exibição de documentos: previsão em norma coletiva
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Exibição de documentos
- Previsão em norma coletiva
- Multa convencional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.