TSTAg-AIRR 20603-60.2021.5.04.0701
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Relator(a): Liana Chaib
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Efeitos da adesão superveniente ao pdv
- Quitação total do contrato de trabalho
- Previsão em norma coletiva
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EFEITOS DA ADESÃO SUPERVENIENTE AO PDV. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Preclusão / Coisa Julgada