Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.343
Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante em contra a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - Fundação Casa - SP, na qual se pretende a condenação da requerida ao pagamento das gratificações por tempo de serviço e sexta-parte, bem como…
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OUT 2026
STJREsp 2.273.407
Ausente o necessário prequestionamento da matéria relativa ao art. 202 do CC, não apreciada pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial…
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OUT 2026
STJREsp 2.293.542
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem apreciou integralmente todas as questões essenciais ao adequado deslinde da controvérsia, apresentando motivação clara, suficiente e em conformidade com o dever constitucional…
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OUT 2026
STJAgRg no PExt no HC 1.117.888
A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal exige fundamento não exclusivamente pessoal e identidade ou forte similitude fático-processual.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.359
Na origem, impugnação apresentada pela Eletropaulo, no cumprimento de sentença promovido pela parte ora Agravada, objetivando o levantamento da penhora. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito.
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OUT 2026
STJHC 1.105.722
Afastada a alegação de excesso de linguagem na pronúncia, pois o acórdão recorrido utilizou as circunstâncias do caso apenas como dados contextualizadores para aferição de materialidade e indícios de autoria, sem valoração definitiva do mérito, nos estritos…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.465
Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a utilização concomitante da via recursal e do habeas corpus para impugnar o mesmo ato judicial.
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OUT 2026
STJHC 1.111.274
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.928
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado quando ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal.
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OUT 2026
STJREsp 2.205.205
A pretensão de rediscutir a suficiência das provas e a credibilidade de testemunhos encontra óbice no entendimento de que o recurso especial não admite reexame fático-probatório, limitando-se à qualificação jurídica das premissas reconhecidas pelas…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.118.966
Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando utilizado como meio indireto para afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recursos excepcionais anteriormente interpostos contra…
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OUT 2026
STJREsp 2.215.838
A validade do acesso a dados armazenados em dispositivo eletrônico pode ser reconhecida quando houver consentimento voluntário e informado do titular, afastando-se a necessidade de autorização judicial.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.044
Penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. inviabilidade. coação ilegal manifesta. ausência. dosimetria. minorante do tráfico privilegiado. afastamento com base em…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.119.316
Direito processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. pretensão de absolvição ou desclassificação. limites cognitivos do habeas corpus. inadequação da via eleita para reexame do conjunto fático-probatório. decisão mantida. agravo…
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OUT 2026
STJREsp 2.216.972
A competência recursal em matéria criminal observa o rito efetivamente adotado, afastando-se as turmas recursais quando o procedimento não é o sumaríssimo, e mantendo-se a competência do tribunal quando o processo tramitou sob rito sumário.
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