Instrumento processual sem previsão legal: intuito de complementariedade do agravo interno

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMO FATO SUPERVENIENTE. INSTRUMENTO PROCESSUAL SEM PREVISÃO LEGAL. INTUITO DE COMPLEMENTARIEDADE DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

1. A despeito de não existir previsão legal ou regimental para a apresentação de pedidos de reconsideração contra decisão monocrática de relator, esta Corte Superior de Justiça, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tem admitido recebê-los como agravos internos, desde que ausente a má-fé, não exista erro grosseiro, haja o respeito ao prazo legalmente estipulado e sejam respeitados os requisitos preconizados para o recurso cabível.

2. No caso, porém, a parte requerente já havia interposto agravo interno, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, sob pena de violação à unirrecorribilidade.

3. O agravo interno não pode ser complementado por meio de pedido de reconsideração; este não possui natureza recursal e, em regra, não permite aditamento das razões já apresentadas.

4. Pedido não conhecido.