ICMS: substituição tributária

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSAS DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ICMS PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA DE FORMA AUTÔNOMA. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA N. 144/STJ AFASTADO PELA ORIGEM EM RAZÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICADO EM CONCRETO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL SEM DESENVOLVIMENTO DE TESE NO PONTO. SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Não há omissão quando o acórdão embargado registra a alegação da parte e delimita, de forma fundamentada, a controvérsia devolvida ao ICMS devido no regime de substituição tributária. A moldura fática e processual fixada pelas instâncias ordinárias é a de operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a demonstrar a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ.

3. As razões do recurso especial mencionaram o ICMS próprio apenas de forma genérica, sem desenvolver tese que permitisse a exata compreensão da controvérsia no ponto, o que atrai a Súmula n. 284/STF e afasta a possibilidade de omissão sobre pretensão não deduzida de modo adequado.

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.