Cumprimento de sentença de honorários advocatícios

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, que (i) o crédito executado é de natureza não tributária, incompatível com a aplicação do Código Tributário Nacional; (ii) o redirecionamento por sucessão empresarial decorre diretamente do art. 1.146 do Código Civil, hipótese em que o IDPJ é desnecessário; (iii) a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensa o IDPJ quando a responsabilidade de terceiros decorre de previsão legal, inclusive em casos de sucessão empresarial e dívidas não tributárias; e (iv) há indícios suficientes de sucessão de fato entre as empresas, legitimando a inclusão da sucessora no polo passivo.

2. Nas razões do recurso especial, a recorrente limitou-se a alegar violação aos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando nulidade do redirecionamento por ausência de instauração do IDPJ, sem impugnar os demais fundamentos autônomos do acórdão.

3. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. Recurso especial não conhecido.