Intervenção judicial em políticas públicas de saneamento básico

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 698 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 518 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Não configurada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, todas as questões relevantes à solução da causa, sendo desnecessária a análise individualizada de cada argumento deduzido pela parte.

2. Inexistente ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e apta a sustentar suas conclusões.

3. A controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, com aplicação dos arts. 23, IX, e 30, V, da Constituição Federal e dos parâmetros fixados no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza sua revisão em recurso especial, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.

4. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de tese firmada em repercussão geral, por não se enquadrar no conceito de lei federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de omissão estatal grave e à necessidade de cumprimento das políticas públicas de saneamento básico demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.