Sistema de compensação de energia elétrica: superveniência da resolução normativa ANEEL n. 1.059/2023

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.059/2023. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ANTERIORES. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A Resolução da ANEEL n. 1.059/2023 não se enquadra no conceito de lei federal para os fins do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo apreciável em recurso especial.

2. O acórdão recorrido manteve a procedência da ação com fundamentos constitucionais autônomos e suficientes, além da fundamentação com base em norma infralegal, sem que houvesse a interposição de recurso extraordinário pelo recorrente. Aplica-se a Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.