Execução fiscal: inadmissão do recurso especial pela incidência da súmula n. 7 do STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELA NATUREZA FÁTICA DA CONTROVÉRSIA (ALÍNEA C). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e reputou inviável o conhecimento pela alínea c, por apoiar-se o dissídio em premissas fáticas, distintas daquelas fixadas no acórdão recorrido.

2. Nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação ao fundamento de inviabilidade do conhecimento do dissídio jurisprudencial.

3. A parte recorrente não efetivou o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal.

4. Verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impõe-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo em recurso especial não conhecido.