IPTU e taxas municipais: revisão de lançamento tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO EFETIVAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO DE FATO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. PREMISSA NÃO ESTABELECIDA NO

ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina a questão essencial ao deslinde da controvérsia e conclui, de forma fundamentada, que a revisão do lançamento tributário decorreu de alteração do critério de apuração da área beneficiada pela isenção, e não da constatação de fato novo ou desconhecido.

2. A discordância da parte quanto à qualificação atribuída pela Corte local às circunstâncias apuradas no procedimento administrativo não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

3. A alteração da conclusão da Corte de origem, para reconhecer que a revisão decorreu de erro de fato relativo à metragem anteriormente desconhecida, demandaria novo exame do procedimento administrativo e dos elementos probatórios considerados na apuração da área beneficiada pela isenção, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.