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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

05

OUT 2026

TSTAIRR 0100869-93.2019.5.01.0343

Indenização por danos morais: juros e correção monetária

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 0001024-17.2025.5.13.0029

Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, por meio da SBDI-1 (E-RR-72000-66.2009.5.15.0025), firmou o entendimento de que o servidor público investido em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, submetido ao regime celetista, faz jus ao…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
  • +2

05

OUT 2026

TSTAIRR 1000086-29.2025.5.02.0411

Nulidade: cerceamento do direito de defesa

O Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, registrando que foram realizadas perícias médica e ambiental, com oportunidade de manifestação das partes, e que as diligências adicionais pretendidas pela reclamante eram…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 0010088-95.2025.5.03.0169

Execução: abono pecuniário

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 1000517-42.2023.5.02.0085

Cerceamento de defesa: litigância de má-fé

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +1

05

OUT 2026

TSTAIRR 0011650-75.2024.5.18.0002

Responsabilidade subsidiária: ente público

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, no caso de a parte suscitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve transcrever na peça recursal "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 0010412-18.2024.5.03.0138

Cumprimento de sentença: garantia do juízo

O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ao fundamento de inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (falta de transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento).

  • Direito do Trabalho
  • Cumprimento de sentença
  • +4

05

OUT 2026

TSTAIRR 1000092-67.2025.5.02.0045

Rito sumaríssimo: interposição de agravo de instrumento

O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…

  • Direito Constitucional
  • Rito sumaríssimo
  • +5

05

OUT 2026

TSTAIRR 0010722-97.2023.5.15.0114

Reconhecimento da relação de emprego: impossibilidade

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Reconhecimento da relação de emprego
  • +2

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