Cumprimento de sentença: garantia do juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. O juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ao fundamento de inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (falta de transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento). 2. Contudo, no Agravo de Instrumento, a parte recorrente limitou-se a renovar as insurgências veiculadas no recurso de revista, deixando de impugnar especificamente o óbice processual apontado pelo Tribunal Regional, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam, fundamentadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não conhecido.