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SET 2026
TSTAg-AIRR 11145-16.2017.5.18.0201
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
O inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
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