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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 17739-17.2014.5.16.0004

Nulidade: negativa de prestação jurisdicional

As questões tidas como omissas, relativas à inexistência de responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, foram objeto de análise pela Corte Regional.

  • Direito Civil
  • Nulidade
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20667-20.2016.5.04.0451

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento aos agravos de instrumento do reclamante e da segunda ré.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-ARR 1000746-85.2016.5.02.0363

Matérias constantes do agravo de instrumento: acidente de trabalho

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…

  • Direito Civil
  • Matérias constantes do agravo de instrumento
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 10158-17.2021.5.03.0052

Horas extras: divisor aplicável

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela não limitação dos cálculos em relação aos divisores aplicáveis, ao fundamento de que, no comando sentencial, restou determinado o pagamento de horas extras, e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas,…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 750-10.2022.5.05.0020

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito Bancário
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 20142-17.2013.5.04.0007

Terceirização: responsabilidade subsidiária

Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento do RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-ED-AIRR 20674-47.2017.5.04.0234

Doença ocupacional: indenização por dano moral

Na hipótese dos autos, a Corte Regional deferiu a indenização por dano moral ao fundamento de que demonstrados o nexo concausal e a culpa da reclamada na moléstia do punho do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 600-57.2020.5.05.0001

Interpretação de título executivo

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Interpretação de título executivo
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10582-80.2016.5.15.0123

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidiconal

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidiconal
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-ED-RRAg 1000787-28.2018.5.02.0704

Terceirização: licitude

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 20277-31.2019.5.04.0003

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +5

02

SET 2026

TSTRR 1001541-08.2017.5.02.0444

Fazenda pública: correção monetária

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido.

  • Direito do Trabalho
  • Fazenda pública
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001546-19.2019.5.02.0037

Representação sindical: impossibilidade

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Representação sindical
  • +5

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