Terceirização: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, extrai-se da decisão embargada menção expressa ao Tema 725 do STF, no tocante à licitude da terceirização, bem assim, acerca da existência de grupo econômico entre as empresas, o que deu ensejo à sua responsabilização, de forma solidária. Registre-se, ademais, que a existência de grupo econômico não obsta o reconhecimento da licitude da terceirização, já que não há no Tema 725 qualquer restrição nesse aspecto, não havendo falar em fraude por tal razão. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.