Reiteração de alegações expressamente rejeitadas no acórdão embargado

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES EXPRESSAMENTE REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. 1. Desde os primeiros embargos de declaração a Turma esclareceu que " no que se refere aos declaratórios opostos pelo sindicato-autor, apesar da inversão da sucumbência, não há que se falar em condenação do réu em honorários advocatícios, cabíveis na ação civil pública apenas quando houver má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e observado o princípio da simetria ". 2. Em novos embargos de declaração o sindicato sustentou que a norma invocada não se aplica ao réu, mas apenas ao sindicato-autor de ação civil pública, e mais uma vez a Corte destacou a invocação ao princípio da simetria, alertando que o inconformismo desafiava recurso próprio. 3. Pela terceira vez o sindicato-embargante repete o argumento, exaustivamente repelido, de que a isenção de custas e honorários advocatícios deve beneficiar apenas o autor da ação pública e não o réu. 4. A reiteração de embargos declaratórios com os mesmos fundamentos expostos nos anteriores, sucessivamente rejeitados, justifica o reconhecimento do caráter procrastinatório da medida intentada, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.