Deserção: registro da apólice

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. REGISTRO DA APÓLICE. NÃO OCORRÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto nº 1, TST.CSJT.CGJT não especifica a forma de comprovação do registro da apólice, sendo suficiente que conste o número do registro no seu frontispício, na medida em que havendo dúvida quanto à autenticidade será possível consulta no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Embargos de declaração a que se nega provimento.