TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 715-59.2018.5.09.0091
Transcrição da conclusão: não cumprimento
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Transcrição da conclusão
- Não cumprimento
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Prêmio
- Assistência Judiciária Gratuita
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA CONCLUSÃO. NÃO CUMPRIMENTO. O único trecho destacado pelo recorrente foi relativo à conclusão do Tribunal Regional, porém, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia será aquele em que o Tribunal Regional explicita os motivos pelos quais chegou a determinada conclusão, de modo que não foi atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Complementação de Aposentadoria / Pensão