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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 21641-62.2015.5.04.0202

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +3

02

SET 2026

TSTRR 1804-23.2017.5.17.0191

Legitimatio ad causam do sindicato-autor: administração pública

No caso, o acórdão regional está fundado em duas premissas jurídicas: a ilegitimidade ad causam do sindicato-autor e a inexistência de categoria profissional diferenciada no âmbito da Administração Pública, em razão do fato de que o desempenho da função…

  • Direito do Trabalho
  • Legitimatio ad causam do sindicato-autor
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 101750-69.2017.5.01.0075

Esclarecimento inicial: ente público

Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral…

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimento inicial
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001420-59.2018.5.02.0374

Justiça gratuita: inobservância do princípio da dialeticidade recursal

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Em suas razões de agravo, a parte alega que a declaração de hipossuficiência financeira é suficiente para concessão da justiça gratuita. Esclareça-se que houve o deferimento da justiça gratuita na sentença (fls. 693).

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 2-42.2021.5.06.0001

Responsabilidade subsidiária: ente público

Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior que, considerando o julgamento dos Temas nos 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, entendeu devida a observância do procedimento previsto no art.…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10450-73.2019.5.18.0013

A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação.

  • Direito Civil
  • A decisão deve ser mantida com ajuste de fundamentação
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 575-92.2020.5.14.0001

Indefere-se: rito sumaríssimo

91470/2026-5 O reclamado apresenta petição por meio da qual postula, em síntese, que seja considerados e juntados aos autos como documentos novos os "recentes precedentes favoráveis oriundos das e. 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do c.

  • Direito Civil
  • Indefere-se
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20194-65.2021.5.04.0384

Execução: cálculos

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1000353-19.2021.5.02.0709

Sucessão empresarial: responsabilidade solidária

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada, alicerçada no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Sucessão empresarial
  • +4

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000120-25.2019.5.02.0472

Pensão mensal: majoração

Inicialmente, não se desconhece a determinação de suspensão dos processos quanto ao Tema n.º 38 da Tabela de IRR, com a seguinte delimitação: "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do…

  • Direito Civil
  • Pensão mensal
  • +5

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