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SET 2026
TSTAg-AIRR 101436-15.2016.5.01.0284
Município de são joão da barra: vigência da lei nº 13.467/2017 apreciação de eventual juízo de retratação ente público
Assim, manteve a decisão monocrática, na qual foi reconhecida a transcendência quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público.
- Direito do Trabalho
- Município de são joão da barra
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