Legitimatio ad causam do sindicato-autor: administração pública

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI Nº 13.467/17. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO-AUTOR. DIREITO COLETIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GUARDA MUNICIPAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA – ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o acórdão regional está fundado em duas premissas jurídicas: a ilegitimidade ad causam do sindicato-autor e a inexistência de categoria profissional diferenciada no âmbito da Administração Pública, em razão do fato de que o desempenho da função pública não constitui atividade profissional. O sindicato-autor alega no recurso de revista, em síntese, que os guardas municipais devem ser reconhecidos como integrantes de categoria diferenciada para fins de descontos de contribuições sindicais. Entretanto, o autor não impugnou o primeiro fundamento do julgado, relativamente à ilegitimidade ad causam para propor a presente demanda, hipótese em que atrai a Súmula nº 23 do TST, eis que somente por dissenso jurisprudencial o recurso de revista alcançaria o conhecimento. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.