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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 570-46.2017.5.05.0221

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO INCLUI, ENTRE OUTRAS VERBAS, DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTRRAg 1000468-52.2018.5.02.0254

Empresa privada: responsabilidade subsidiária

O Tribunal Regional, amparado na prova dos autos, concluiu ser incontroversa a prestação de serviços pelo Reclamante em benefício da 2ª Reclamada.

  • Direito Civil
  • Empresa privada
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 10526-53.2019.5.15.0087

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000711-65.2019.5.02.0252

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-RR 10826-42.2021.5.03.0034

Contrato de trabalho na vigência da lei nº 13.467/2017

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT" DA CLT A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para, mantendo a declaração de invalidade da norma coletiva, condenar a…

  • Direito Civil
  • Contrato de trabalho na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20156-07.2018.5.04.0304

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

Em acórdão anterior, a Sexta Turma manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica, mas negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do Ente Público.

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +2

02

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RR 11879-98.2019.5.15.0097

Turno ininterrupto de revezamento: atividade insalubre

O objetivo dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Turno ininterrupto de revezamento
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20375-10.2020.5.04.0802

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA EMPREGADORA, QUE ALEGOU A FALTA DE REPASSES POR PARTE DO ENTE PÚBLICO INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +5

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