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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 634-88.2019.5.05.0026
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
- Direito Civil
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