Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 120000-58.2009.5.09.0965

Execução: perda superveniente do objeto do recurso de revista

Relator(a): Maria Helena Mallmann

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A superveniência de decisão definitiva proferida em embargos de terceiro, na qual reconhecida a impenhorabilidade do imóvel controvertido, por se tratar de bem de família, com consequente determinação de levantamento da penhora, acarretou a perda do objeto do presente recurso de revista. O interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade e exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, inexistentes quando a pretensão deduzida já foi integralmente satisfeita por fato superveniente. Incidência do art. 493 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Tempestividade; Bem de Família

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.