TSTRR 120000-58.2009.5.09.0965
Execução: perda superveniente do objeto do recurso de revista
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Execução
- Perda superveniente do objeto do recurso de revista
- Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em embargos de terceiro
- Bem de família
- Ausência de interesse recursal
- Incidência do art. 493 do CPC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A superveniência de decisão definitiva proferida em embargos de terceiro, na qual reconhecida a impenhorabilidade do imóvel controvertido, por se tratar de bem de família, com consequente determinação de levantamento da penhora, acarretou a perda do objeto do presente recurso de revista. O interesse recursal constitui pressuposto de admissibilidade e exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, inexistentes quando a pretensão deduzida já foi integralmente satisfeita por fato superveniente. Incidência do art. 493 do CPC. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Tempestividade; Bem de Família