Jurisprudências
STFARE 1.622.599 AgR
Tráfico de drogas privilegiado: fração de redução do § 4º do art. 33 da lei
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de drogas privilegiado
- Fração de redução do § 4º do art. 33 da lei
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM: INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.