Acordo de Não Persecução Penal: ausência de direito subjetivo

Direito processual penal. Agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de direito subjetivo. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recorrente alega nulidade processual pela ausência de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público.

3. A Corte de origem afirmou que a matéria não foi requerida em momento oportuno e que o Ministério Público justificou a não celebração do acordo pela negativa dos fatos pelo investigado, requisito essencial para o ANPP.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Acordo de Não Persecução Penal configura direito subjetivo do acusado; (ii) saber se o Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o ANPP; e (iii) saber se o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional são cabíveis em recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo sua celebração condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à discricionariedade motivada do Ministério Público.

6. O Ministério Público apresentou fundamentação idônea e compatível com os critérios legais para a negativa do ANPP. Não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo em âmbito penal, nem se imiscuir na esfera de atuação do órgão acusador, salvo para verificar o atendimento aos requisitos legais, a voluntariedade do agente e a adequação, suficiência e proporcionalidade dos termos do acordo.

7. Dissentir do entendimento firmado pela Corte de origem e acolher as pretensões do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicável, providências inviáveis na via extraordinária, conforme Súmula 279/STF.

8. A verificação de suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados, como os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, exige a interpretação de normas infraconstitucionais, configurando ofensa indireta à Constituição Federal, o que não atende à exigência do art. 102, III, "a", da Constituição.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno conhecido e não provido.