Busca e apreensão domiciliar: fundamentação suficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DELIMITAÇÃO DA DILIGÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE DUPLO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE TRANCAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A autorização da busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos já reunidos no curso do inquérito (depoimentos testemunhais, relato de testemunha sigilosa, informações que vinculam os investigados aos fatos e diligências anteriores insuficientes), evidenciando a pertinência da diligência para obtenção de prova.

2. A decisão judicial não autorizou providência genérica; delimitou os locais e objetos da busca aos endereços vinculados aos investigados, às hipóteses das alíneas b, d, e e h do § 1º do art. 240 do CPP e a aparelhos telefônicos e elementos relacionados aos fatos. Ainda que sucinta, a fundamentação explicitou razões concretas que justificaram a medida, não se confundindo com mera reprodução do texto legal, afastando a alegação de motivação por referência ou de "delegação de motivação".

3. Não se verificam hipóteses excepcionais que autorizem o trancamento do procedimento investigativo, tais como ausência de justa causa, atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria ou prova da materialidade.

4. Agravo regimental improvido.