Violência doméstica: medidas protetivas de urgência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO. ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Lei n. 11.340/2006 autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência ao agressor, inclusive o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, com o objetivo de interromper a violência e proteger a vítima (art. 22, VI).

2. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição das medidas, destacando relatos de perseguição e ameaça, além do episódio do artefato inserido em brinquedo infantil, o que evidencia a necessidade de tutela cautelar da integridade da vítima.

3. A advertência judicial acerca da possibilidade de decretação de prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas protetivas, tem caráter informativo e não implica imposição automática de custódia, dependendo da verificação dos requisitos legais.

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a necessidade das medidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedente.

5. Agravo regimental improvido.