Prisão preventiva: tráfico de drogas e associação para o mesmo fim

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. RÉU PRIMÁRIO. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que a prisão preventiva exige motivação concreta, vedada sua decretação com base em gravidade abstrata; a decisão deve indicar fatos contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e do § 4º do art. 312.

2. No caso, o decreto prisional foi fundado na garantia da ordem pública, sem apontar circunstâncias específicas da dinâmica delitiva ou histórico criminal, tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça, cometido, em tese, por réu primário, o que afasta a necessidade da medida extrema.

3. Na via do habeas corpus, não se admite dilação probatória, destinada apenas a sanar ilegalidade flagrante, não sendo possível aferir materialidade, autoria ou tipicidade da conduta.

4. Esta Corte Superior admite a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em hipóteses análogas, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, bastando medidas menos gravosas para acautelar a ordem pública. Precedentes.

5. A proporcionalidade recomenda a substituição por cautelares diversas, conforme precedente desta Turma que, diante de motivação concreta insuficiente e réu primário, concedeu a ordem para aplicar medidas do art. 319 do CPP.

6. Agravo regimental improvido.