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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0100822-75.2024.5.01.0204

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Constata-se que o autor, nas razões recursais do recurso de revista, não se insurgiu quanto os temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “dano extrapatrimonial” e “multa dos artigos 467 e 477 da CLT”.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR-RR 0011432-81.2021.5.15.0084

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: relação comercial

Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual o contrato de representação comercial não gera responsabilização subsidiária,…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0020509-91.2022.5.04.0341

Sumaríssimo: reversão da justa causa

Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, de contrariedade à súmula de…

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1000420-13.2023.5.02.0321

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0011417-50.2023.5.03.0093

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1001107-55.2024.5.02.0482

Responsabilidade subsidiária: ente público

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0011742-78.2023.5.15.0129

Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando

O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos da ADC 16, do Tema 246 e do Tema 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0100402-09.2024.5.01.0483

Responsabilidade subsidiária: poder público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0100816-02.2022.5.01.0281

Responsabilidade subsidiária: poder público

A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

09

SET 2026

TSTRR 0100692-75.2024.5.01.0078

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 246 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0020545-77.2023.5.04.0025

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente à Administração…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0011735-19.2022.5.15.0001

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição integral ou extensa do acórdão regional referente a matéria objeto da controvérsia no início das razões recursais, não atende aos requisitos de admissibilidade recursais previstos no…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000368-24.2016.5.02.0204

Matéria analisada no recurso de revista do autor

A controvérsia cinge-se acerca da fixação da jornada de trabalho do autor quando há nos autos a juntada parcial do controle de ponto pela ré.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria analisada no recurso de revista do autor
  • +5

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