09
SET 2026
TSTRR 1001436-85.2024.5.02.0088
Responsabilidade subsidiária: ente público
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…
- Direito Civil
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