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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 1001436-85.2024.5.02.0088

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0012222-07.2023.5.15.0113

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1002491-41.2023.5.02.0271

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0012578-90.2024.5.15.0137

Fornecimento de alimentação (merenda escolar): supressão

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Fornecimento de alimentação (merenda escolar)
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg 0100313-18.2022.5.01.0010

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Rio de Janeiro.

  • Direito Constitucional
  • Terceirização
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0100584-66.2018.5.01.0010

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fim de atribuição de responsabilidade subsidiária, é da reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0100159-26.2023.5.01.0281

Responsabilidade subsidiária: poder público

A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 1000179-51.2025.5.02.0068

Responsabilidade subsidiária: administração pública indireta

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei n. 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +1

09

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 1001673-09.2023.5.02.0039

Horas extras: gratificação de função

A transcrição apresentada na minuta de recurso de revista não se refere ao acórdão recorrido, mas a decisão estranha aos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 1000826-81.2021.5.02.0716

Julgamento preferencial: negativa de prestação jurisdicional

Na hipótese, vislumbra-se possível omissão da Corte de origem em relação à premissa fática relevante ao deslinde da controvérsia haja vista que no acórdão proferido em recurso ordinário, o Tribunal Regional concluiu que, “demonstrado nos autos o desrespeito…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento preferencial
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1000988-28.2024.5.02.0601

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-Ag-RR-RR 0020945-56.2021.5.04.0027

Responsabilidade subsidiária: entes públicos

Decisão agravada em que dado provimento aos recursos de revista do segundo e terceiro reclamados, entes públicos tomadores dos serviços, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhes fora imputada pelos efeitos da condenação.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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