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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0100822-75.2024.5.01.0204

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Dano extrapatrimonial
  • Multa dos arts. 467 e 477 da CLT
  • Inovação recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que o autor, nas razões recursais do recurso de revista, não se insurgiu quanto os temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “dano extrapatrimonial” e “multa dos artigos 467 e 477 da CLT”. Trata-se, pois, de matéria inovatória em sede de agravo de instrumento, não merecendo análise, portanto. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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