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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RR-Emb 0000013-03.2025.5.21.0005

Assédio moral: reenquadramento jurídico

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito Civil
  • Assédio moral
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR 0101834-52.2016.5.01.0060

Responsabilidade subsidiária: ente público

Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRR-RR 0021011-27.2016.5.04.0022

Execução: índice de correção monetária

A controvérsia diz respeito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Busca a executada, em seu apelo, a aplicação da Selic Simples, com desconto dos juros.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001344-22.2016.5.17.0013

Transcrição integral: ausência de destaques

Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever, nas razões recursais, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição integral
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 1000610-51.2024.5.02.0511

Indenização por danos extrapatrimoniais: ausência de fornecimento de água potável

A jurisprudência da SbDI-1 do TST firmou entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial somente é cabível nas hipóteses em que o montante se revele manifestamente irrisório ou excessivo, em afronta aos…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos extrapatrimoniais
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0020711-27.2014.5.04.0025

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

Reconhecido que o bem imóvel indicado pela parte exequente é o único utilizado pela sócia executada para sua moradia e de sua família, foi declarada a impenhorabilidade do bem, nos termos dos arts. 1.º e 5.º da Lei n.º 8.009/1990.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0011531-81.2024.5.15.0137

Fornecimento de alimentação (merenda escolar): supressão

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, dá-se provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo réu. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Fornecimento de alimentação (merenda escolar)
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001176-74.2024.5.13.0005

Terceirização trabalhista: responsabilidade subsidiária

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização trabalhista
  • +3

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