Assédio moral: reenquadramento jurídico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO Nº 351/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 518/2023). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.