Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Inverte-se a ordem de apreciação dos apelos, analisando-se inicialmente o Recurso de Revista, por conter matéria cuja solução pode vir a prejudicar o exame do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 93, IX, da CF/88 impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmulas n.os 297 e 126 do TST). A persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, com o objetivo de que se manifestasse sobre o valor líquido recebido, a existência de outros bloqueios no benefício previdenciário percebido pela sócia executada, e se mais um bloqueio no percentual fixado reduziria, ou não, o valor recebido a patamar inferior ao salário mínimo, é substancial ao deslinde da controvérsia. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento.