Writ substitutivo de revisão criminal: trânsito em julgado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E INDEVIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 250, § 1º, II, A, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal, sobretudo diante do trânsito em julgado da condenação, ressalvada a constatação de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no caso concreto.

2. A valoração negativa das consequências do crime foi lastreada em fundamento concreto e idôneo - o expressivo prejuízo patrimonial suportado pela vítima -, e não na mera menção ao resultado naturalístico inerente ao tipo penal de incêndio, o que afasta a alegação de bis in idem.

3. Da mesma forma, a incidência da majorante do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal, encontra amparo nas premissas fático-probatórias fixadas nas instâncias ordinárias quanto à destinação habitacional do imóvel, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.