09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001610-15.2021.5.02.0601
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: rito sumaríssimo
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
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