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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001610-15.2021.5.02.0601

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: rito sumaríssimo

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR 381-32.2022.5.10.0002

Caixa econômica federal: adicional por tempo de serviço

A controvérsia relativa à inclusão de outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS e da Vantagem Pessoal – VP-049, previstas no RH 115 da Caixa Econômica Federal, encontra-se submetida ao Tema 36 da Tabela…

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000269-38.2014.5.05.0631

Inobservância: matéria estranha aos autos

Não se conhece do agravo quando as razões recursais não guardam correspondência com o conteúdo da decisão monocrática.

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância
  • +1

09

SET 2026

TSTRRAg 0100869-57.2021.5.01.0203

Administração pública: responsabilidade subsidiária

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0010854-75.2023.5.03.0022

Responsabilidade subsidiária: ente público

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista do terceiro reclamado, tomador de serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária a ele atribuída pelos efeitos da condenação. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RRAg 0020748-30.2022.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária da administração pública

No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 1438-65.2016.5.07.0039

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 101309-16.2017.5.01.0002

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 0100970-82.2021.5.01.0207

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0011414-75.2023.5.15.0024

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do CPC c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, além de corrigir…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0001280-16.2019.5.07.0003

Responsabilidade subsidiária: honorários advocatícios sucumbenciais

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao tema “honorários advocatícios sucumbenciais”, para condenar a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público no…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0100234-24.2020.5.01.0264

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe à reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRR 0001217-91.2010.5.02.0052

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 0000373-90.2023.5.12.0058

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

TRT adotou a tese de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação".

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

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