Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE IRR. 1. O e. TRT adotou a tese de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Acrescentou que “o fato de ter sido registrado na inicial que os valores foram apresentados por estimativa, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do referido precedente”. 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta e. Corte Superior, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA PELO TRT. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADOS. 1. No caso, o e. TRT reconheceu o enquadramento da atividade do reclamante como sendo de risco acentuado. Não obstante, concluiu que, “embora considere aplicável a responsabilidade objetiva ao caso, seja porque alegada pelo autor que o acidente ocorreu por fato de terceiro, seja porque comprovada a culpa exclusiva da vítima no sinistro, afastado está o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade da empregadora”. 2. No entanto, em caso de responsabilidade objetiva, o fato de terceiro ou a culpa exclusiva da vítima ocorrem quando o acidente do trabalho tem como única causa a conduta do terceiro ou do empregado, sem qualquer relação com o risco inerente às atividades laborais por ele exercidas, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, eventual influência de terceiro ou equívoco cometido pelo empregado no exercício da atividade de risco deve ser assumido pela empregadora, por se enquadrar como fortuito interno, que não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre o dano e o labor prestado. Jurisprudência da e. SDI-1 e de sete Turmas deste Tribunal Superior. 3. Violado, pois, o artigo 927, parágrafo único do CCB. Recurso de revista conhecido e provido.