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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-RE-RR 0100820-67.2022.5.01.0207

Ônus da prova: adequação à tese fixada no tema n.º 1.118 do STF

Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Ônus da prova
  • +3

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-RR 0020714-15.2023.5.04.0203

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 101299-57.2018.5.01.0027

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1148-95.2010.5.01.0243

Multa por embargos protelatórios: diferenças salariais

AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe…

  • Direito do Trabalho
  • Multa por embargos protelatórios
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 0100366-64.2023.5.01.0074

Inversão da ordem de julgamento: terceirização

Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.

  • Direito Civil
  • Inversão da ordem de julgamento
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0104200-21.1998.5.02.0043

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos casos em que descumprida a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0000527-06.2022.5.05.0134

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0021282-71.2022.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do segundo reclamado – tomador dos serviços – para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000712-84.2024.5.05.0195

Prazo prescrição aplicável: prescrição quinquenal

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional se encontra em sintonia com a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212/DF (Tema 608), no qual se consolidou o…

  • Direito do Trabalho
  • Prazo prescrição aplicável
  • +2

09

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1000890-20.2023.5.02.0038

Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando

Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e artigo 1.022 do Código de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 10392-60.2020.5.03.0043

Diferenças salariais: progressões

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

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