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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010005-60.2024.5.03.0025

Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário

O Pleno desta Corte na sessão do dia 16/5/2025, ao examinar o Tema 132 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou essa orientação nos autos do RR-0000219-62.2024.5.12.0050, fixando tese jurídica vinculante no sentido de que “A…

  • Direito do Trabalho
  • Retificação e entrega do perfil profissiográfico previdenciário
  • +5

09

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000213-32.2023.5.05.0132

Contradição: omissão

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão e contradição – “deserção do recurso ordinário – ausência de depósito recursal – condição de entidade filantrópica não comprovada – Tema 201 da Tabela de IRR” - foi devidamente analisada e…

  • Direito do Trabalho
  • Contradição
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000057-95.2025.5.22.0004

Erro grosseiro: inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • +2

09

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.137.951

Estupro de vulnerável: absolvição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão que confirmou a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria fixada.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.175.767

Multa aplicada pela antt: resolução superveniente mais benéfica

Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, à infração administrativa cometida antes…

  • Processo Civil
  • Multa aplicada pela antt
  • +5

09

SET 2026

STJREsp 2.175.768

Multa aplicada pela antt: resolução superveniente mais benéfica

Controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, à infração administrativa cometida antes…

  • Processo Civil
  • Multa aplicada pela antt
  • +5

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