Via inadequada: a parte não pode, pois, alegar desconhecimento da norma processual prevista há anos no ordenamento jurídico

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIA INADEQUADA. Como indicado na decisão agravada, o §1º do art. 896 da CLT é claro em indicar que o recurso de revista é interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. A parte não pode, pois, alegar desconhecimento da norma processual prevista há anos no ordenamento jurídico. Convém ressaltar que o recurso de revista é um meio de impugnação eminentemente técnico, que visa devolver a matéria a uma instância extraordinária em hipóteses específicas previstas na legislação, e está sujeito a um rol de requisitos especiais, de tal forma que sequer é admitida a interposição através de jus postulandi. E há todo um regramento que rege a admissibilidade do recurso de revista, informando que é sujeito à admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho. Assim, o que se nota é que o endereçamento do recurso de revista a esta autoria é incontroverso, claro e evidente. Nesse cenário, a apresentação do recurso de revista pelo patrono diretamente no sistema eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, conferindo a classificação da peça recursal como reclamação, evidencia a inadequação da via eleita para impugnação do acórdão regional e o descumprimento dos pressupostos válidos para o processamento e desenvolvimento do processo neste âmbito. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.