Estupro de vulnerável: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VULNERABILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão que confirmou a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria fixada.

2. A parte agravante pleiteia absolvição por ausência de comprovação técnica da vulnerabilidade da vítima e, subsidiariamente, a redução da pena-base em razão de suposta valoração genérica das consequências do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudo toxicológico impede o reconhecimento da vulnerabilidade da vítima e autoriza a absolvição; e (ii) saber se a valoração negativa das consequências do crime, fundada em elementos concretos, justifica a exasperação da pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O reconhecimento da vulnerabilidade foi lastreado em elementos probatórios harmônicos, incluindo relatos da vítima, testemunhos e ficha de atendimento hospitalar, o que afasta a tese de insuficiência de prova técnica.

5. A ausência de laudo toxicológico não impede a formação do convencimento judicial, sendo possível suprir o exame pericial por outros meios de prova, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.

6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de provas robustas e sobre a intensidade da embriaguez demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

7. A alegada disparidade na valoração das provas entre vítimas distintas não comporta reexame em recurso especial, por envolver juízo eminentemente fático, também sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

8. A exasperação da pena-base foi motivada por consequências do crime demonstradas concretamente, com indicação de graves impactos psicológicos documentados, o que legitima a valoração negativa da vetorial.

9. A pretensão de reduzir a pena-base exigiria reavaliar elementos probatórios sobre a extensão dos danos, o que igualmente atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

10. A decisão agravada permanece hígida, por inexistirem razões novas capazes de afastar os óbices e por se manter dentro dos parâmetros de motivação idônea e coerente com os elementos dos autos.

IV. DISPOSITIVO

11. Agravo regimental improvido.