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SET 2026
TSTAg-AIRR 102238-87.2016.5.01.0421
Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
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