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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 102238-87.2016.5.01.0421

Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RR 735-54.2017.5.07.0022

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 478-63.2017.5.22.0102

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +4

10

SET 2026

TSTRR 100312-28.2020.5.01.0002

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 86-93.2013.5.03.0102

Administração pública: terceirização

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Civil
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RR 100854-96.2020.5.01.0244

Compensação das horas extras com a gratificação de função

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as…

  • Direito Bancário
  • Compensação das horas extras com a gratificação de função
  • +5

10

SET 2026

TSTRR 958-79.2019.5.11.0004

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +4

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10832-43.2017.5.18.0011

Inépcia da petição inicial: não configuração

Constatado no acórdão embargado a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos.

  • Direito do Trabalho
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RR 875-94.2021.5.05.0122

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +3

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 10562-73.2021.5.03.0018

Empresa brasileira de correios e telégrafos: promoção por antiguidade

Caso em que o Tribunal Regional, analisando a trajetória funcional da Autora e o PCCS/2008, entendeu que ela faz jus ao recebimento de progressões por antiguidade, desde o ano de 2008, a cada 24 meses completos, independentemente de deliberação da diretoria.

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +5

10

SET 2026

TSTRR 101175-80.2017.5.01.0004

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1434-83.2014.5.02.0444

Responsabilidade subsidiária: vícios

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

10

SET 2026

TSTAg-ED-RRAg 91-66.2017.5.09.0892

Controle de jornada: divergência jurisprudencial não demonstrada

Caso em que o Tribunal Regional registrou que, diferente do que alega a Reclamada, não há norma coletiva com previsão de trabalho externo, com exclusão de controle de jornada, no período anterior a 2012.

  • Direito do Trabalho
  • Controle de jornada
  • +4

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