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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

10

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1779-55.2014.5.02.0054

Reconhecimento de terceirização ilícita: subordinação estrutural

Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).

  • Direito Civil
  • Reconhecimento de terceirização ilícita
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10857-20.2019.5.03.0103

FGTS: depósito em conta vinculada

Consta no acórdão embargado que a tese relativa à necessidade de depósito do FGTS em conta vinculada configura inovação recursal e que a Embargante, no tocante à atualização monetária do FGTS, deixou de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal…

  • Direito do Trabalho
  • FGTS
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 11514-54.2017.5.03.0095

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 1000613-52.2022.5.02.0001

Ferroviário: horas extras

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.

  • Direito Civil
  • Ferroviário
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 435-16.2018.5.10.0009

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20189-59.2018.5.04.0251

Fraude à execução: caracterização de má-fé

Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +5

10

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 147300-84.1992.5.01.0036

Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC

A multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, exigindo-se o prévio depósito da multa quando da interposição de cada novo recurso, sob pena de não conhecimento.

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC
  • +4

10

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg 151-26.2023.5.07.0038

Prescrição: parcelas reconhecidas em ação judicial pretérita

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +2

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 101175-61.2019.5.01.0020

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-RRAg 497-41.2020.5.05.0004

Horas extras: irregularidade na marcação de ponto

Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou se ausentes tais documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

10

SET 2026

TSTAIRR-RR 10519-54.2018.5.18.0009

Fase de cumprimento de sentença: redirecionamento da execução

De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  • Processo Civil
  • Fase de cumprimento de sentença
  • +5

10

SET 2026

TSTAg-AIRR 132-78.2017.5.07.0022

Administração pública: responsabilidade subsidiária

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

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