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SET 2026
TSTAg-AIRR 511-77.2021.5.08.0110
Restituição do feito à quinta turma por ato do vice-presidente para eventual juízo de retratação
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
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